Quem é o Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais

A responsabilidade do tratamento dos seus dados pessoais é a JJActivos, Gestão e Recuperação de Activos, Lda, na posição de Credora. A JJActivos atua também enquanto subcontratante, atuando em nome do seu credor, seguindo as instruções dos responsáveis pelo tratamento de dados, assegurando que essas não violam as matérias versadas em disposições legais atinentes à proteção de dados.

Quais as finalidades para o tratamento dos seus dados pessoais Quando nos comunica os seus dados pessoais, ou os recebemos enquanto Subcontratantes procederemos ao tratamento dos mesmos com as seguintes finalidades:

  • Para a finalidade de prestação de serviços na qualidade de subcontratante, procedemos ao tratamento, dos seus dados pessoais de acordo com as instruções e supervisão do Responsável pelo Tratamento, dentro dos limites estabelecido por este, para a prossecução do serviço de recuperação e gestão de ativos financeiros e não financeiros, tendo em linha de conta o estrito cumprimento da politica aqui elencada.
  • Para a finalidade de recrutamento, procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento jurídico a prossecução das necessárias diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados pessoais e o nosso interesse legítimo em analisar as candidaturas apresentadas.
  • Para a finalidade de contacto telefónico por via do contact center, procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais, tendo como fundamento o nosso interesse legítimo em assegurar a prestação dos serviços no contexto dos contratos em vigência com os nossos parceiros.
  • Para cumprimento das diversas obrigações legais a que nos encontramos adstritos procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo em vista o cumprimento de obrigações legais.
  • Para a finalidade de exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou extrajudicial procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo em vista a defesa dos direitos da JJActivos.
  • Para a finalidade de responder reclamações ou sugestões, através da “Provedoria da Cliente”, procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais tendo como fundamento o nosso interesse legítimo em prestar-lhe um serviço personalizado e de qualidade e, caso seja aplicável, a prossecução das necessárias diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados pessoais.

Que categorias de dados pessoais tratamos.

A JJActivos, no âmbito da sua atividade profissional, procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais necessários à prestação de serviços de gestão e recuperação de ativos financeiros e não financeiros, neste contexto, e nos demais a que a empresa se dedique, consoante a finalidade aplicável, procede ao tratamento de:

  • Dados de identificação, por exemplo nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade;
  • Dados profissionais e a atividade profissional, como o cargo, função, descrição da função, empresa, morada do empregador e contactos.
  • Dados referentes à situação financeira dos contratos que o titular dos dados seja signatário, como os valores financiados, prazos contratuais, condições de financiamento, bens ou serviços financiados, situação atualizada em face dos valores objeto de cobrança.
  • Dados relativos a habilitações académicas, nomeadamente, educação, qualificações, certificações, línguas, CV.

Como tal, poderemos proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, o qual é necessário para a prossecução do serviço de cobrança de dívidas que prestamos, ainda que o seu consentimento não tenha sido solicitado nem seja necessário para o efeito.

Como e por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais.
Todos os dados necessários à prossecução da atividade, são armazenados em base de dados reservada e com acessos restritos, por pessoas habilitadas, ou em datacenters protegidos da JJActivos, suportados por um complexo sistema de gestão e administração de segurança.
O prazo pelo qual conservamos os seus dados pessoais varia em função da sua finalidade. Assim, iremos conservar os seus dados pessoais durante os seguintes prazos:

  • Prestação de serviços na qualidade de Subcontratante, de acordo com os critérios definidos pelo Responsável pelo tratamento, e o estritamente necessário para a gestão do contrato.
  • Resposta às suas solicitações ou reclamações, até ao momento estritamente necessário à prossecução desta finalidade.
  • Recrutamento: durante 2 anos a partir do momento da entrega da candidatura/ CV.
  • Utilização de gravações de chamadas efetuadas a partir do contact center, pelo prazo de 30 dias após a sua recolha.
  • Para o cumprimento de obrigações legais a que nos encontramos adstritos, iremos conservar os dados durante o tempo necessário para dar cumprimento às obrigações legais aplicáveis.
  • Exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou extrajudicial, até à data do trânsito em julgado do litígio em causa, até à data da sua resolução extrajudicial.
  • Em caso de concurso de prazo, existindo várias finalidades, aquele que for mais longo.

A que destinatários comunicamos os seus dados pessoais.

A JJActivos não comunicará os seus dados pessoais a terceiros, exceto no cumprimento das obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis ou, para os casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços a contratar, recorrendo a empresas subcontratadas para a gestão de serviços essências ao desenvolvimento da atividade. Alguns exemplos de prestadores de serviços externos, que atuam como subcontratantes, são as áreas de telecomunicações e TI. Neste sentido, a JJActivos pauta-se por critérios indeclináveis na seleção dos prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras medidas, aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e respondendo exclusivamente às instruções documentadas da JJActivos; e apagar ou devolver os dados pessoais à JJActivos após a conclusão dos serviços.

Como poderá aceder, retificar, modificar, atualizar ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

  • Direito de Acesso e Informação – Poderá obter informação se os seus dados pessoais estão ser tratados, assim como consultá-los, inclusive os que estão em arquivos desta empresa.
  • Direito de Retificação – Poderá alterar os seus dados pessoais quando estejam incorretos assim como completar aqueles que estejam incompletos.
  • Direito ao Apagamento – Poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outros, os dados pessoais já não sejam necessários para as finalidades para os quais foram recolhidos, na medida do legalmente admissível.
  • Oposição – Poderá requerer que os seus dados pessoais deixem de ser tratados. A JJActivos irá cessar o tratamento dos dados pessoais, exceto se existirem motivos legítimos ou para a declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  • Direito de Limitação do tratamento – Poderá requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações:
    • a) Durante a contestação da exatidão dos seus dados pessoais;
    • b) Quando o tratamento for ilícito e se tenha oposto ao mesmo e solicitado a limitação do uso dos dados pessoais;
    • c) Quando a JJActivos já não precisar de tratar os seus dados pessoais, mas se os mesmos sejam requeridos para o exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
    • d) Quando se tenha oposto ao tratamento dos seus dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação de interesse público ou para a satisfação de um interesse legítimo, enquanto se verificar que esses motivos legítimos para o tratamento prevalecem sobre os seus motivos.
  • Direito de Portabilidade – Terá direito a receber, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais a nós disponibilizados e aqueles que se tenham obtido a partir da sua relação com a JJActivos, assim como a transmiti-los para outra entidade.

Se tiver qualquer questão ou pretender exercer os referidos direitos, poderá enviar um e-mail para dpo@jjactivos.com, ou no nosso site, na área PROVEDORIA DO CLIENTE. Para o exercício dos seus direitos deverá disponibilizar dados pessoais ou documento que comprove a sua identidade. Deverá também indicar o direito que pretende exercer.
O exercício dos direitos acima descritos é tendencialmente gratuito, no entanto, se os pedidos apresentados forem excessivos ou infundados, a JJActivos, numa análise casuística, reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa no valor de €25,00, nos termos previstos no RGPD.

Se considerar que a JJActivos não tratou os seus dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, poderá apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente, através do site www.cnpd.pt.

Dados do Responsável pelo Tratamento de Dados:

Enquanto Responsável pelo tratamento de dados, ou subcontratante, a JJActivos está disponível, não só a prestar todos os esclarecimentos necessários nesta matéria, bem como rececionar todos os pedidos respeitantes ao exercício dos direitos aqui consignados, através dos seguintes contactos:

Identificação: JJActivos, Gestão e Recuperação de Activos, Lda. Número de Identificação Fiscal: 505 766 469
Sede: Rua Alberto Nobre Gusmão Martins Caro, n.º 18, 2665-526 Venda do Pinheiro
Email: info@jjactivos.com
Site: www.jjactivos.com – área PROVEDORIA DO CLIENTE
Contacto Telefónico: (+351) 219 669 610
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados:
Email: dpo@jjactivos.com
Morada: Rua Alberto Nobre Gusmão Martins Caro, n.º 18, 2665-526 Venda do Pinheiro

Atualizações à Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade teve a sua última atualização em maio de 2018 e está atualizada de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) – e demais legislação aplicável. A JJActivos reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas.